ALVARÁ DISPENSADO

MEI’s não precisam mais apresentar alvará e licença de funcionamento

A medida começou a valer nesta terça-feira (1º)

01/09/2020 às 11h55min
Por: Redação // NTocantins - Foto: Divulgação

A partir desta terça-feira (1º), os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Com isso, os negócios mantidos por MEI não precisarão mais ter que apresentar alvará e licença de funcionamento. 

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

De acordo com o superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes, as medidas estão alinhadas com o propósito do Sebrae de fomentar o empreendedorismo. “O empreendedorismo tem sido a forma de sustento e geração de renda de muitas famílias tocantinenses especialmente no cenário que estamos vivenciando. A dispensa desses documentos reforça a missão do Sebrae em desenvolver e apoiar políticas públicas que reduzam a burocracia e simplifiquem o ambiente de negócios no país favorecendo a economia”, afirmou.


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