REFORMA ADMINISTRATIVA

Governo Federal propõe fim da estabilidade para parte de novos servidores

Ficam de fora da mudança: militares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes

03/09/2020 às 18h53min
Por: Redação//NTocantins - Foto: Evaristo Sa/AFP
Nesta quinta-feira (03), o Governo Federal enviou a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional, propondo o fim da estabilidade para boa parte dos novos servidores que entrarem por concurso. 
A proposta afeta os funcionários públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Militares ficam de fora da mudança, por estarem sujeitos à normas distintas; assim como ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por "membros" de poderes, que obedecem a regras diferentes.
O documento também defende outras mudanças, além do fim da estabilidade, dentre elas: O fim de benefícios dos futuros servidores, os chamados 'penduricalhos'; a facilitação de demissão de novos funcionários, e a permissão ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto.
Nos próximos dias a proposta será votada pelos membros da Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado.

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